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VEREADORES DE PARNARAMA APROVAM PROJETO DO EXECUTIVO ALUSIVO À LEI ALDIR BLANC

VEREADORES DE PARNARAMA APROVAM PROJETO DO EXECUTIVO ALUSIVO À LEI ALDIR BLANC

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Nessa segunda-feira (09), a Câmara Municipal de Parnarama aprovou por unanimidade e em regime de urgência um Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo autorizando a abertura de Crédito Especial no valor de RS 242,897,66 que será adicionado à Lei Orçamentária vigente.

O Projeto de Lei visa legitimar e oficializa a participação do Município de Parnarama nos recursos da União consoante a Lei 14.399/2022 ( Lei Aldir Blanc) aprovada e sancionada na gestão do então presidente Jair Messias Bolsonaro.

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