Na sessão ordinária dessa segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Parnarama aprovou em regime de urgência um projeto oriundo do Poder Executivo, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicas do Município.

O novo órgão regulador foca principalmente o setor de saneamento  básico e estabelece critérios técnicos e tarifários preparando o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE para uma possível privatização em um futuro próximo.

Antes da abertura oficial dos trabalhos legislativos, os vereadores receberam explicações técnicas e jurídicas do professor, ex-vereador e atual diretor geral do SAAE João Paulo Carvalho e do advogado Rodrigo Laércio Torres, do corpo jurídico Municipal, que em conversa com o titular do blog jjpereira.com, disse que a criação da Agência Reguladora do Município tem amparo legal no artigo 30, inciso I e V da Constituição Federal. No campo infraconstitucional, é consoante aos ditames da Lei Federal 11.445/2007, que dita  as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do setor. 

A Agência Reguladora dos Serviços Públicas Municipais, visa fiscalizar a prestação de serviços públicos essenciais ( saneamento básico, transporte público, iluminação pública, destinação final de resíduos sólidos e demais serviços delegados), assegurando a eficiência e a qualidade. 

Sem os votos dos três edis da bancada oposicionista, a mensagem governamental foi aprovado por 10 votos a 3.